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Data de assinatura:
22 de Março de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.981, DE 20/01/1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IMPOSTO DE RENDA). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 23/03/1995 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 972, DE 20/04/95 - D.O. 22/04/1995. ED. EXTRA, 998, DE 19/05/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.065, DE 20/06/1995 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional