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Data de assinatura:
08 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Turismo; -
Alteração:
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 05/06/2020 - DOU DE 08/06/2020, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.046, DE 24/08/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , CANCELAMENTO , SERVIÇO , RESERVA , EVENTO , SERVIÇOS TURISTICOS , SETOR , TURISMO , CULTURA , ESPETACULO , OPÇÃO , CREDITOS , REMARCAÇÃO , FACULTATIVIDADE , REEMBOLSO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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