AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", EM VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional