Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 95 de 26 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2002

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTRUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O. DE 27/12/2002, P. 12 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.659, DE 22/04/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, .

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Observação:

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