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Data de assinatura:
08 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Minas e Energia; -
Alteração:
PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 05/06/2020 - DOU DE 08/06/2020, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 105, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 06/08/2020, DOU DE 07/08/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , SETOR , SISTEMA ELETRICO , ALTERAÇÃO , TARIFAS , CONCESSÃO , DESCONTO , ENERGIA ELETRICA , BENEFICIARIO , CONSUMIDOR , BAIXA RENDA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , PROVIMENTO , RECURSOS , ENCARGO , AMORTIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
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