Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 951 de 23 de março de 1995

Data de assinatura:

23 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8.212, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO E 8.213, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DÁ PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 24/03/1995, P.4031

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 976, DE 20/04/95 - D.O. 22/04/1995 ED. EXTRA.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 908, DE 21/02/1995; 598 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional