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Data de assinatura:
15 de Abril de 2020 -
Ementa:
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Banco Central do Brasil; Casa Civil; -
Alteração:
Retificado no DOU de 15.4.2020 - Edição extraProrrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 10/06/2020 - DOU DE 12/06/2020, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência Encerrada Ato nº 109, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 19/08/2020, DOU DE 20/08/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DIRETOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUSENCIA , RESPONSABILIDADE , EXERCICIO , COMPETENCIA , ATO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , EMISSÃO , CERTIFICADO , TECNOLOGIA DIGITAL , ASSINATURA DIGITAL , AUSENCIA , PRESENÇA , USUARIO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO , SERVIÇO , OBRA DE ENGENHARIA , SUSPENSÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , SANÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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