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Data de assinatura:
15 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 10/06/2020 - DOU DE 12/06/2020, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 110, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 19/08/2020, DOU DE 20/08/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , TAXA , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , FOMENTO , RADIODIFUSÃO . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS . -
Observação:
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