Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 954 de 24 de março de 1995

Data de assinatura:

24 de Março de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUÍDO PELA LEI 8.031, DE 12/04/90, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 01/03/1991, E DA LEI 8.249, DE 24/10/1991, E ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.249/91.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 27/03/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 979, DE 25/04/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 916, DE 24/02/1995; 470 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional