-
Data de assinatura:
17 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Economia; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 10/06/2020 - DOU DE 12/06/2020, P. 6: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 112, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 112, DE 19/08/2020, DOU DE 20/08/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2020.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS PESSOAIS , USUARIO , CONSUMIDOR , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEFONIA , TELEFONE , SERVIÇO MOVEL CELULAR , TELEFONE CELULAR , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , PRODUÇÃO , ESTATISTICA , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . -
Observação:
---