Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 956 de 30 de março de 1995

Data de assinatura:

30 de Março de 1995

Ementa:

INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PIS PASEP).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 31/03/1995, P. 4579

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 981, DE 28/04/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 918, DE 24/02/1995; 684 (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional