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Data de assinatura:
29 de Abril de 2020 -
Ementa:
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 26/06/2020 - DOU DE 29/06/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI Nº 14.058, DE 17/09/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENTRADA , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , EMPREGO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . -
Observação:
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