Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 961 de 30 de março de 1995

Data de assinatura:

30 de Março de 1995

Ementa:

FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30/09/91, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS", PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA Q QUE SE REFERE O PARÁGRAFP 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 1995

Fonte:

D.O. 31/03/1995, P. 4582

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MJ.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 986, DE 28/04/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 928, DE 01/03/1995; CONTINUA COMO ORIGINÁRIA A MPV 583/94

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional