-
Data de assinatura:
06 de Maio de 2020 -
Ementa:
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Economia; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 02/07/2020 - DOU DE 03/07/2020, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.065, DE 30/09/2020
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
LICITAÇÃO , BENS PUBLICOS . -
Observação:
---