Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 964 de 30 de março de 1995

Data de assinatura:

30 de Março de 1995

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 9º , DA LEI 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR ( EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.475-40, DE 28/05/1998).

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 9º, DA LEI 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A
LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.732-51, DE 08/04/1999).

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 1995

Fonte:

D.O. DE 31/03/1995, P. 4590

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 03/04/1995.

REEDITADA PELA MPV 989, DE 28/04/1995; 1.013, DE 26/05/1995; 1.036, DE 27/06/1995; 1.061, DE 27/07/1995; 1.088, DE 25/08/1995; 1.120, DE 22/09/1995; 1.152, DE 24/10/1995; 1.188, DE 23/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.224, DE 14/12/1995; 1.261, DE 12/01/1996; 1.300, DE 09/02/1996; 1.340, DE 12/03/1996; 1.382, DE 11/04/1996; 1.427, DE 09/05/1996; 1.475, DE 05/06/1996; 1.475-16, DE 04/07/1996; 1.475-17, DE 01/08/1996; 1.475-18, DE 29/08/1996; 1.475-19, DE 26/09/1996; 1.475-20, DE 24/10/1996; 1.475-21, DE 22/11/1996; 1.475-22, DE 19/12/1996; 1.475-23, DE 17/01/1997; 1.475-24, DE 14/02/1997; 1.475-25, DE 14/03/1997; 1.475-26, DE 15/04/1997; 1.475-27, DE 15/05/1997; 1.475-28, DE 12/06/1997; 1.475-29, DE 11/07/1997; 1.475-30, DE 08/08/1997; 1.475-31, DE 09/09/1997; 1.475-32, DE 09/10/1997; 1.475-33, DE 06/11/1997; 1.475-34, DE 04/12/1997; 1.475-35, DE 31/12/1997; 1.475-36, DE 29/01/1998; 1.475-37, DE 27/02/1998; 1.475-38, DE 27/03/1998; 1.475-39, DE 28/04/1998; 1.475-40, DE 28/05/1998; 1.475-41, DE 26/06/1998; 1.475-42, DE 27/07/1998; 1.475-43, DE 25/08/1998; 1.475-44, DE 24/09/1998; 1.475-45, DE 22/10/1998; 1.475-46, DE 19/11/1998. REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.732-47, DE 14/12/1998; 1.732-48, DE 13/01/1999; 1.732-49, DE 11/02/99; 1.732-50, DE 11/03/99; 1.732-51, DE 08/04/1999; 1.732-52, DE 06/05/1999; 1.732-53, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.902-54, DE 29/06/1999; 1.902-55, DE 28/07/1999; 1.902-56, DE 26/08/1999; 1.902-57, DE 24/09/1999; 1.902-58, DE 22/10/1999; 1.902-59, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.998-60, DE 14/12/1999; 1.998-61, DE 13/01/00; 1.998-62, DE 11/02/2000; 1.998-63, DE 10/03/2000; 1.998-64, DE 11/04/2000; 1.998-65, DE 11/05/2000; 1.998-66, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.038-67, DE 28/06/2000; 2.038-68, DE 28/07/2000; 2.038-69, DE 25/08/2000; 2.038-70, DE 26/09/2000; 2.038-71, DE 26/10/2000; 2.038-72, DE 23/11/2000; 2.038-73, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.114-74, DE 27/12/2000; 2.114-75, DE 26/01/2001. CONVERTIDA NA LEI 10.199, DE 14/02/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, (FAT). POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, NECESSIDADE, COBERTURA, DESPESA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, TESOURO NACIONAL, REPASSE, MENSALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA, RECEITA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional