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Data de assinatura:
08 de Maio de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Meio Ambiente; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 08/07/2020 - DOU DE 09/07/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 121, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 18/09/2020, DOU DE 21/09/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , REMUNERAÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , CORRELAÇÃO , EXCEÇÃO , OPERADOR , AERONAVE , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MISSÃO , ATO INSTITUCIONAL , PODER DE POLICIA . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE AEREO , DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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