Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 966 de 12 de abril de 1995

Data de assinatura:

12 de Abril de 1995

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 8.987/95).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Abril de 1995

Fonte:

D.O. 13/04/1995, P. 5292

Link:

Texto integral

Referenda:

MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 991, DE 11/05/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 937, DE 15/03/1995. (890 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional