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Data de assinatura:
13 de Maio de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Controladoria-Geral da União; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 10/07/2020 - DOU DE 13/07/2020, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência Encerrada Ato nº 123, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 21/09/2020, DOU DE 22/09/2020: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , OMISSÃO , CULPA , CORRELAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL , RESPONSABILIDADE CIVIL . -
Observação:
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