Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 97 de 27 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2002

Ementa:

ALTERA O ART. 26 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O. DE 30/12/2002, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.661, DE 22/04/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PÚBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, RELAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES COMERCIAIS. MERCADO DE CAPITAIS; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Observação:

---