Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 972 de 20 de abril de 1995

Data de assinatura:

20 de Abril de 1995

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.981, DE 20/01/1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Abril de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 22/04/1995 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 998, DE 19/05/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 947, DE 22/03/1995 (ORIG.).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional