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Medida Provisória nº 972 de 20 de abril de 1995
Data de assinatura:
20 de Abril de 1995
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA
LEI 8.981
, DE 20/01/1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Abril de 1995
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. 22/04/1995 ED. EXTRA
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 998
, DE 19/05/1995.
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 947
, DE 22/03/1995 (ORIG.).
Veto:
---
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional