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Data de assinatura:
27 de Maio de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 23/07/2020 - DOU DE 24/07/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada Ato nº 129, de 2020: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 29/09/2020, DOU DE 30/09/2020, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , DISPENSA , ATENDIMENTO , ANO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA -
Observação:
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