DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS
LEIS 8.212, DE 24/06/1991, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E
8.213, DE 24/06/1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.