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Data de assinatura:
10 de Junho de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia e Inovações; Secretaria de Governo; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 06/08/2020 - DOU DE 07/08/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.074, DE 14/10/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , EXTINÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , SECRETARIA ESPECIAL , COMUNICAÇÃO SOCIAL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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