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Data de assinatura:
28 de Abril de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SUNAB, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 29/04/1995, P. 6037 ED.EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 959, DE 30/03/1995
ORIGINÁRIAS: MPV 528, 10/06/1994 E MPV 531, 16/06/1994, CONSOLIDADAS NA MPV 878, 30/01/1995, QUE CONTINUA COMO REEDIÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional