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Data de assinatura:
29 de Junho de 2020 -
Ementa:
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 14.036, DE 13/08/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , FORMA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , APOIO , AUXILIO , INCENTIVO , FOMENTO , CULTURA , RENDA , EMERGENCIA , TRABALHADOR , ATIVIDADE CULTURAL , PERIODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , NORMAS , RESTITUIÇÃO , VALOR , AUSENCIA , OBJETO , PROGRAMAÇÃO . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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