Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 988 de 28 de abril de 1995

Data de assinatura:

28 de Abril de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 29/04/1995, P. 6047 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MEC. MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.012, DE 26/05/1995.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 963, DE 30/03/1995; (ORIG.550)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional