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Data de assinatura:
11 de Maio de 1995 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.031, DE 11/05/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DESESTATIZAÇÃO). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1995 -
Fonte:
D.O. 12/05/1995, P.6759 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO. -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 970, DE 12/04/1995. 327 (ORIG.)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional