Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 996 de 11 de maio de 1995

Data de assinatura:

11 de Maio de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 12/05/1995 P. 6761

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- RETIFICAÇÃO: 15/5/95

REEDITADA PELA MPV 1.022, DE 08/06/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 971, DE 12/04/1995. 560 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional