Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 998 de 01 de setembro de 2020

Data de assinatura:

01 de Setembro de 2020

Ementa:

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 2020

Fonte:

D.O.U de 02/09/2020, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia; Minas e Energia; Ciência, Tecnologia e Inovações;

Alteração:

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 137, DE 29/10/2020 - DOU DE 03/11/2020, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.120, DE 01/03/2021.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , OBRIGATORIEDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , EFICIENCIA , DESTINAÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , POLITICA TARIFARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ATIVO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ADMINISTRAÇÃO , BENS , INSTALAÇÕES , ENERGIA ELETRICA , ENCAMPAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , COMPRA E VENDA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DIREITOS , REDUÇÃO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , CAPACIDADE , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ATENDIMENTO , INTEGRALIDADE , MERCADO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CRITERIOS , MERCADO , LIBERDADE , CONTRATAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , REEMBOLSO , CUSTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , SISTEMA , REGIÃO , ESTABELECIMENTO ISOLADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , HIPOTESE , INSUCESSO , DEVERES , GARANTIA , CONTINUAÇÃO , ATIVIDADE , REGIME JURIDICO , PRECARIEDADE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , OUTORGA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA NUCLEAR , ANGRA DOS REIS (RJ) , DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , TITULARIDADE , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , CAPITAL SOCIAL , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP) .

Classificação de direito:

ENERGIA ELETRICA .

Observação:

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