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Data de assinatura:
28 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA PELA PRT 255, DE 22/05/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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