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• Data de assinatura:

  26 de Março de 2020

• Ementa:

  Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Março de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 31/03/2020, pág. nº 51

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Educação (MEC)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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