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• Data de assinatura:

  02 de Março de 2021

• Ementa:

  Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 2021 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 02/03/2021, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Saúde (MS)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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