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• Data de assinatura:

  02 de Março de 2022

• Ementa:

  Altera o artigo 15 da Portaria GM/MS nº 413, de 25 de fevereiro de 2022, para modificar a data inicial de autorização para operação de navios de cruzeiro.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 2022 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 02/03/2022, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADA PELA PORTARIA Nº 3.667, DE 29/09/2022.

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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