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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos do MAPA durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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