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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Infra-Estrutura (MINFRA); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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