-
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---