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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
PORTARIA 662, DE 10/12/2021: ALTERA ART. 22.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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