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• Data de assinatura:

  25 de Março de 2020

• Ementa:

  Organização Mundial da Saúde - OMS como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Março de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 26/03/2020, pág. nº 86

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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