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Data de assinatura:
21 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre providências a serem adotadas em razão da pandemia causado pelo COVID-19. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais - Conselho REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - NELSON LEME DA SILVA JUNIOR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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