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Data de assinatura:
17 de Abril de 2020 -
Ementa:
ALTERA OS PRAZOS MÁXIMOS PREVISTOS PARA A EMISSÃO DE LCR E PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVOGAÇÃO DE CERTIFICADO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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