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• Data de assinatura:

  23 de Abril de 2020

• Ementa:

  Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Abril de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 24/04/2020, pág. nº 04

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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