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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 2000

• Ementa:

  Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Dezembro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 01/12/2000, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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