-
Data de assinatura:
26 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Infra-Estrutura (MINFRA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---