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• Data de assinatura:

  25 de Julho de 2001

• Ementa:

  Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 2001

• Fonte:

  D.O.U de 31/07/2001, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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