• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  14 de Fevereiro de 2002

• Ementa:

  Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Fevereiro de 2002

• Fonte:

  D.O.U de 25/02/2002, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---