SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VII DO ART. 12 DA
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A EXECUÇÃO DO ART. 1º DA
LEI Nº 8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, INCISO V, AO ART. 25, INCISOS I E II, E AO ART. 30, INCISO IV, DA
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS COM A REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A
LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.