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Data de assinatura:
16 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 2.694, de 2021, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.".
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE LEI 15.282, DE 09/12/2025.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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