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Data de assinatura:
31 de Março de 2022 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Vide LEI 14.398, DE 08/07/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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