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• Data de assinatura:

  06 de Janeiro de 2022

• Ementa:

  Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
  

  Veto Total

• Situação:

  Publicada

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 07/01/2022, pág. nº 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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