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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.".
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PESSOA COM DEFICIENCIA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, MOTIVO, VIRUS, ZIKA, DIREITOS, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL. LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DISPENSA, REVISÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, HIPOTESE, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, CORRELAÇÃO, VIRUS, ZIKA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, SALARIO-MATERNIDADE, HIPOTESE, NASCIMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA, MOTIVO, VIRUS, ZIKA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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